Termos e Condições – br45 Apostas e Cassino Online

1. Aceitação dos Termos e Condições

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma br45 (doravante "Plataforma", "br45" ou "nós"), o usuário (doravante "Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade e as demais políticas e diretrizes publicadas no site.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma. A continuidade do uso após eventuais alterações publicadas implica concordância tácita com as novas condições.

2. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma br45, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente ou estar legalmente presente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas (CADASTUR ou equivalente), nem em qualquer lista de restrição operacional do br45;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores do br45 ou de seus parceiros operacionais.

O br45 adota as mais rígidas políticas de proteção a menores de idade. Qualquer suspeita de uso da plataforma por menores resultará no bloqueio imediato da conta e no envio da ocorrência às autoridades competentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990).

O acesso à Plataforma pode ser restrito ou bloqueado para usuários localizados em jurisdições onde apostas online são proibidas. É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar a legalidade do uso do serviço em sua localidade.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Criação de Conta

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo (logradouro, número, bairro, cidade, estado e CEP), número de telefone celular e endereço de e-mail válido.

O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar no bloqueio preventivo da conta e na retenção de eventuais saldos pendentes de verificação.

3.2 Unicidade de Conta

É expressamente proibido o cadastro de mais de uma conta por CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou dispositivo. A detecção de contas duplicadas resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas, com confisco de saldos e bônus associados, sem direito a recurso ou indenização.

3.3 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O br45 não será responsabilizado por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

4. Verificação de Identidade (KYC)

O br45 adota procedimentos de Know Your Customer (KYC — Conheça Seu Cliente) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para liberação de saques e em situações de revisão de segurança, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência recente (até 90 dias);
• Selfie com o documento em mãos, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O processo de verificação é realizado uma única vez, salvo atualização cadastral necessária. O prazo de análise é de até 24 horas úteis após o envio completo de toda a documentação solicitada. O br45 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, por razões de segurança ou conformidade regulatória.

5. Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O br45 aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais brasileiros (R$):

• Pix (método prioritário — processamento instantâneo, sem taxa);
• Mercado Pago e PicPay;
• Transferência Bancária (TED/DOC);
• Boleto Bancário;
• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (Tether — conversão automática para R$ na taxa do dia).

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 via Pix e de R$ 50,00 para demais métodos. Limites máximos variam por método e por perfil de conta. O Usuário pode configurar limites voluntários de depósito diário, semanal ou mensal nas configurações da conta, como ferramenta de jogo responsável.

5.3 Responsabilidade pelos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta. É proibido utilizar métodos de pagamento de terceiros. O br45 não se responsabiliza por demoras ou falhas no processamento causadas por instituições bancárias ou intermediários de pagamento externos.

6. Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar saques, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC, não ter apostas pendentes relacionadas a bônus com requisitos ativos, e o saldo disponível deve ser superior ao valor mínimo de saque estabelecido.

6.2 Prazo de Processamento

Os prazos estimados para processamento de saques são:

• Pix: até 5 minutos após aprovação interna (disponível 24/7, inclusive feriados);
• TED bancária: 1 a 2 horas em horário comercial bancário (segunda a sexta, das 09h às 17h, horário de Brasília);
• Cartão de crédito: 3 a 7 dias úteis, conforme a operadora;
• USDT: 10 a 30 minutos, conforme confirmações na blockchain.

O br45 se reserva o direito de realizar análise de segurança adicional em saques acima de R$ 10.000,00, o que pode estender o prazo de processamento em até 48 horas úteis.

6.3 Método de Saque

Saques devem ser realizados pelo mesmo método utilizado no depósito correspondente, sempre para conta de titularidade do próprio Usuário. Saques para contas de terceiros são absolutamente proibidos e podem resultar no bloqueio definitivo da conta.

7. Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus, créditos promocionais e giros grátis (free spins) concedidos pelo br45 estão sujeitos a requisitos de apostas (wagering requirements) específicos, descritos em detalhes nos termos individuais de cada promoção. Em caso de conflito entre estes Termos gerais e os termos de uma promoção específica, prevalecerão os termos da promoção.

7.2 Uso de Bônus

Bônus são de uso exclusivo do titular da conta e não podem ser transferidos. Salvo disposição contrária nos termos da promoção, o bônus deve ser apostado o número de vezes especificado antes de qualquer saque ser autorizado sobre o saldo originado desse bônus.

7.3 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é concedido apenas uma vez por CPF, endereço de e-mail e dispositivo. A criação de múltiplas contas para obtenção reiterada de bônus constitui fraude e ensejará o cancelamento de todas as contas envolvidas e a recuperação dos valores indevidamente obtidos.

7.4 Cancelamento de Bônus

O br45 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou revogar bônus a qualquer momento, especialmente em caso de suspeita de abuso, uso de estratégias de apostas de baixo risco com fins exclusivos de cumprimento de requisitos, ou qualquer conduta que configure exploração indevida das promoções.

8. Apostas Esportivas

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta esportiva é considerada válida somente após a confirmação expressa do sistema e o débito do valor correspondente no saldo do Usuário. Erros de sistema que resultem em apostas aceitas incorretamente serão corrigidos e os valores restituídos, sem pagamento de prêmios calculados sobre odds erradas.

8.2 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento superior a 48 horas ou interrupção definitiva de um evento esportivo, as apostas relacionadas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário. Apostas múltiplas (parlays) que incluam um evento cancelado terão o jogo correspondente processado com odd 1,00 (sem ganho nem perda para aquela seleção).

8.3 Apostas Ao Vivo (In-Play)

Apostas ao vivo são processadas com base nas cotações disponíveis no momento da confirmação pelo sistema. Delays de transmissão não constituem justificativa válida para contestação de resultados de apostas ao vivo. O br45 pode suspender ou fechar mercados ao vivo a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

9. Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma br45 utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores externos independentes. Os resultados são matematicamente aleatórios e não podem ser previstos ou manipulados por nenhuma das partes.

O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo está indicado nas informações do respectivo jogo. O br45 não garante resultados individuais, visto que o RTP é uma média calculada sobre milhões de rodadas a longo prazo.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (desconexão, erro de servidor ou falha de software), a rodada poderá ser anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. Se o resultado já tiver sido gerado pelo sistema no momento da falha, o resultado será processado normalmente.

10. Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, no âmbito da Plataforma br45:

• Criar múltiplas contas para si ou para terceiros;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que automatize o processo de apostas;
• Realizar apostas com fins de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens (crime tipificado na Lei 9.613/1998);
• Explorar falhas técnicas ou erros de cotação de forma deliberada e sistemática;
• Realizar apostas combinadas (entre múltiplas contas) para garantir resultado favorável independente do desfecho;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros ou contas bancárias que não sejam de sua própria titularidade;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Tentar acessar, modificar ou comprometer os sistemas da Plataforma de qualquer forma.

A violação de qualquer das condutas acima autoriza o br45 a encerrar a conta do Usuário de forma imediata e definitiva, com retenção dos saldos envolvidos nas atividades irregulares, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Encerramento e Bloqueio de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte via Chat ao Vivo ou pelo e-mail [email protected]. Saques de saldo remanescente serão processados após a conclusão do processo de verificação KYC, se ainda não realizado.

11.2 Encerramento pelo br45

O br45 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários que violem estes Termos, sem aviso prévio, em casos de suspeita de fraude, atividade ilícita, abuso de bônus ou qualquer outro comportamento que comprometa a integridade da Plataforma ou de outros usuários.

11.3 Autoexclusão

O Usuário pode solicitar autoexclusão temporária (de 30 a 180 dias) ou permanente da Plataforma como medida de jogo responsável. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta e a realização de novas apostas ficam bloqueados. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

12. Jogo Responsável

O br45 está comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma é destinada exclusivamente ao entretenimento de adultos e não deve ser utilizada como fonte de renda ou meio de solucionar problemas financeiros.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de apostas: controle o valor máximo por aposta individual;
• Pausa no jogo: bloqueio temporário de 24 horas a 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio temporário ou permanente da conta;
• Histórico completo: acesso ao extrato detalhado de todas as apostas e transações.

Se você acredita que o jogo está deixando de ser entretenimento para se tornar um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse organizações especializadas como o Jogadores Anônimos Brasil. A ajuda está disponível.

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo br45 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, à qual estes Termos fazem referência e incorporam por inteiro.

O Usuário tem assegurado, nos termos da LGPD, os direitos de: confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

14. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma br45 é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. O br45 envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, mas não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão de internet do lado do Usuário;
• Perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas — os resultados das apostas são eventos aleatórios e o risco é inerente à atividade;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos.

A responsabilidade total do br45 perante o Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano.

15. Alterações dos Termos e Condições

O br45 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site, com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 10 dias corridos antes da entrada em vigor.

A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação automática das alterações. Caso o Usuário discorde das novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e todas as relações jurídicas deles decorrentes são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), Lei 13.709/2018 (LGPD), Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e demais normas aplicáveis.

Para resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o br45 pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail geral: [email protected]
• E-mail de privacidade (DPO): [email protected]
• WhatsApp e Telegram: conforme canais divulgados na Plataforma;
• Horário de atendimento: 24/7 — Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O br45 se compromete a responder todas as solicitações em até 48 horas úteis, salvo demandas que exijam análise mais aprofundada, para as quais o prazo será informado ao Usuário no primeiro contato.